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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.055/14 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.055 de 29.12.2014

DOM-Aracaju: 30.12.2014

Altera o "caput" do art. 27 e o § 1º do art. 36, e acrescenta os artigos 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E e 27-F ao Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, cria obrigações acessórias, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios - ISSQN, utilizando a padronização desenvolvida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos;

Considerando a necessidade de adequar as datas para o registro de aceite e da rejeição do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 27 do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, cria obrigações acessórias, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 27. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central deverão realizar declaração mensal de serviços, denominada pela ABRASF como Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através de software instituído e disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)"

Art. 2º O ( continua ... )

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