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IN DRP - RS 12/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 12.03.2002

DOE-RS: 15.03.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XV do Título I, fica acrescentado o número 47 à tabela constante da alínea "e" do subitem 1.8.2, conforme segue:

DESCRIÇÃO DO MOTIVO
"47Substituição da etiqueta adesiva"

2. O Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:

"APÊNDICE II

CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EXERCÍCIO 2002

3. Ficam acrescentados os seguintes agentes arrecadadores à tabela constante do Apêndice XVII:

(TABELA EM PROCESSAMENTO)

4. Fica excluído o seguinte agente arrecadador da tabela constante do Apêndice XVII:

( continua ... )
MUNICÍPIOAGÊNCIA

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