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Port. SSST/MTB 2/84 - Port. - Portaria SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SSST/MTB nº 2 de 08.05.1984

D.O.U.: 07.06.1984

(Altera a Norma Regulamentadora NR-13 aprovada pela Portaria nº 12, de 06 de junho de 1983.)


O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando as disposições

da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V - Título II, da Consolidação das

Leis do Trabalho,

resolve:

Art. 1º Alterar a Norma Regulamentadora NR-13 aprovada pela Portaria nº 12, de 06 de junho de 1983, que passa a vigorar com a redação dada por esta Portaria.

Art. 2º A empresa que tiver Operador de Caldeira que não atenda ao disposto no subitem 13.4.2 terá 1 (um) ano de prazo, a partir da publicação desta Portaria, para providenciar o treinamento de segurança previsto na NR-13.

Art. 3º Os prazos (P) previstos no Quadro III do Anexo I e as infrações (I) previstas no Quadro II do Anexo II da NR-28, aprovada pela Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983, no tocante a NR-13 passam a vigorar com os valores estabelecidos nesta Portaria.

Art. 4º O descumprimento aos itens ou subitens 13.1.3, 13.2.4 alínea "b" e 13.5.1 alínea "b", será considerado de grave e iminente risco, para os fins e efeitos previstos na NR-3.

Art. 5º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

DAVID ( continua ... )

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