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IN Sec. Faz. - GO 1.205/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.205 de 29.12.2014

DOE-GO: 02.01.2015

Altera a Instrução nº 1.182, de 9 de maio de 2014, que dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º-A da Lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.182, de 9 de maio de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 25-A com a seguinte redação:

"Artigo 25-A. Na hipótese em que o sujeito passivo aderir ao REGULARIZA e realizar o pagamento, à vista e em moeda, até o dia 29 de dezembro de 2014, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de todos os créditos tributários constituídos em seu nome, inclusive aqueles em que seja solidário, a redução da multa, dos juros e da correção monetária será de 100% (cem por cento), observado o disposto no art. 22.

§ 1º Para fazer jus ao percentual de redução de que trata o caput, o sujeito passivo deve, ainda, parcelar o remanescente em até 60 (sessenta) parcelas, não se admitindo o pagamento por meio de crédito acumulado, hipótese em que os juros e a atualização monetária estimada, incidentes sobre o parcelamento, serão de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês.

§ 2º para efeitos de apuração do percentual de que trata o caput:

I - será calculado sobre o valor do crédito tributário favorecido;

I - não serão computados os processos que se enquadrem na Lei nº 18.657, de 22 de setembro de 2014, e que estejam pendentes de homologação.

(...)

Art. 2º O Anexo IV da Instrução Normativa nº 1.182, de 9 de maio de 2014, passa a vigorar com a redação data pelo Anexo Único desta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor no dia da sua ( continua ... )

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