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Port. Sec. Rec. Est. - PB 294/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 294 de 29.12.2014

DOE-PB: 30.12.2014

(Revoga a Portaria nº 145/2012, que autoriza o parcelamento de débitos fiscais do ICMS relacionados aos códigos de receita 1120 (ICMS - Garantido) e 1124 (ICMS - Simples Nacional Fronteira).)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 145/GSER, de 11 de junho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 29 de dezembro de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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