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Dec. Est. AP 8.157/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.157 de 31.12.2014

DOE-AP: 31.12.2014

Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Memorando nº 153-SEFAZ/COTRI, e

Considerando a autorização prevista no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 65 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 24, de 5 de novembro de 1975, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1975;

Decreta:

Art. 1º O pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá ser realizado em parcelas mensais e sucessivas, por concessão do Fisco Estadual, na forma e condições previstas neste Decreto e a pedido do contribuinte.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se crédito tributário a soma do imposto, da multa e dos juros de mora incidentes até o momento da concessão do parcelamento, e dos demais acréscimos previstos na legislação, inclusive, multa por descumprimento de obrigação acessória, atualizados monetariamente, de acordo com a legislação aplicada.

§ 2º Somente poderão ser parcelados os débitos fiscais vencidos, constituídos ou não.

Art. 2º O pedido de parcelamento importa:

I - confissão irretratável do débito, judicial e extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, o que não implica transação ou novação;

II - renúncia ao direito de defesa, na esfera administrativa;

III - desistência de impugnação ou recurso já interposto;

IV - encerramento da fase contenciosa, em se tratando de processo administrativo tributário.

Parágrafo único. Do termo de Acordo de Parcelamento devem constar disposições referentes aos efeitos jurídicos do pedido, previstos neste artigo, bem como cláusulas relativas à suspensão do curso da ação de execução fiscal, se for o caso.

Art. 3º O parcelamento do crédito tributário será concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas, pelo chefe da repartição preparadora, observadas as condições previstas neste ( continua ... )

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