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Dec. Est. AP 8.156/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.156 de 31.12.2014

DOE-AP: 31.12.2014

Acrescenta o Anexo XXX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamento o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


 
Ver Decreto nº 894 de 19.02.2015, que prorroga os efeitos deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Memo nº 152-SEFAZ/COTRI, e

Considerando as disposições do § 2º do art. 44, c/c o art. 243 e art. 251, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a instituição da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final, modelo 65, com a alteração do § 5º, da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de setembro de 2005, pelo Ajuste SINIEF 1/13, de 6 de fevereiro de 2013, bem como o Ajuste SINIEF 22, 6 de dezembro de 2013 e Ajuste SINIEF 5/14, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido e Anexo XXX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

ANEXO XXX DO DECRETO Nº 2269/98
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - NFC-e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE CONSUMIDOR FINAL - DANFE - NFC-e
Capítulo I
Do Conceito da NFC-e
Artigo. 1º A emissão da Nota ( continua ... )

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