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Dec. Est. AP 8.152/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 8.152 de 31.12.2014

DOE-AP: 31.12.2014

Acrescenta o Anexo XXIX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Memorando nº 151-SEFAZ/COTRI, e

Considerando as disposições do § 2º do art. 44, c/c o art. 243 e art. 251, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 21, de 05 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo XXIX ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"ANEXO XXIX DO DECRETO Nº 2.269/98
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF - e E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE
Capitulo I
Da Nota Fiscal Eletrônica
Artigo 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e deverá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 a partir de 01.03.2015;
IV - ao Cupom ( continua ... )

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