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Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.242/14 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.242 de 22.12.2014

DOM-São Leopoldo: 30.12.2014

Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.


Aníbal Moacir da Silva, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os benefícios que trata esta Lei somente serão concedidos às empresas e às entidades organizadoras que executem projetos que atendam famílias com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos e aos beneficiados destes projetos. Estas empresas e entidades deverão estar regularmente inscritas nos órgãos federais, estaduais e municipais competentes e inteiramente regulares e quites com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena execução." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de dezembro de 2014.

Aníbal Moacir da Silva

Prefeito ( continua ... )

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