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Lei Mun. Varginha/MG 5.942/14 - Lei do Município de Varginha/MG nº 5.942 de 17.12.2014

DOM-Varginha: 31.12.2014

Normatiza o tratamento tributário dispensado aos escritórios de serviços Contábeis optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de Tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, instituído pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento tributário a ser dispensado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, no que concerne ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - devido por esses contribuintes.

Art. 2º O ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no Art. 1º desta Lei será fixo conforme definido nesta Lei e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo Único dessa Lei Municipal, no dia 1º de janeiro de cada exercício, podendo ser parcelado em até 12 (doze) parcelas iguais e com vencimentos consecutivos.

§ 1º. O limite de parcelas, não superior a 12 (doze), bem como os vencimentos delas, serão definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, expedido até 31 de janeiro de cada ano.

§ 2º. A tabela constante no Anexo Único desta Lei Complementar terá os seus valores atualizados sempre que houver modificação no anexo da Lei Complementar 123/2006 em que estiverem enquadrados os contribuintes de que trata essa Lei.

§ 3º. Os montantes fixos estabelecidos neste artigo corresponderão a no máximo 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível para a faixa de enquadramento dos escritórios de serviços contábeis se fossem aplicadas, sobre o faturamento, as alíquotas definidas no Anexo III da Lei Complementar 123/2006.

( continua ... )

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