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Lei Mun. Valinhos/SP 4.949/13 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.949 de 05.12.2013

DOM-Valinhos: 05.12.2013

Altera o anexo X da Lei nº 3.915/2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos" na forma que especifica.


Clayton Roberto Machado, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo X da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", é alterado, passando a vigorar em conformidade com as disposições do anexo da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação, em conformidade com as disposições constantes no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 5 de dezembro de 2013.

Clayton Roberto Machado

Prefeito Municipal

Claudio Roberto Nava

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais Secretário da Fazenda Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ANEXO X
TABELAS PARA CÁLCULO DA CIP - CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

( continua ... )
Tabela I

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