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Lei Mun. São Lourenço/MG 3.181/14 - Lei do Município de São Lourenço/MG nº 3.181 de 17.12.2014

DOM-São Lourenço: 30.12.2014

(Autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança, com base na permissividade disposta no Parágrafo único do Artigo 200, da Lei Complementar nº 1/2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e no que prescreve a Lei Federal 12.767/2012, e dá outras providências.)


O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Advocacia Geral do Município autorizada a não ajuizar ação de cobrança judicial de crédito do Município cujo valor consolidado da dívida seja inferior ao equivalente a 12 (doze) Unidades Fiscais do Município - UFM, respeitada a prescrição quinquenal, que será declarada por ato motivado do Diretor de Fazenda.

§ 1º. Os órgãos municipais competentes deverão utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos de que trata este artigo, podendo inscrever o nome do devedor em cadastros informativos de inadimplência, públicos ou privados, de proteção ao crédito, bem como promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

§ 2º. A remessa de CDA, as comunicações e todas as transmissões inerentes ao procedimento de protesto extrajudicial se darão, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das informações, pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Minas Gerais - IEPTB/MG, em conformidade com o § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, mediante convênio entre as partes.

§ 3º. O pagamento do título apresentado para protesto deverá ser comunicado, no prazo de quarenta e oito horas, ao Órgão competente da Administração Municipal, pelos meios previstos no convênio, para que se promova, em até quinze dias, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Município.

§ 4º. Feito o pagamento do débito em cartório, o respectivo valor será recolhido em favor da Fazenda Pública Municipal no primeiro dia útil subsequente, pela forma prevista no convênio.

§ 5º. ( continua ... )

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