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LC Mun. Limeira/SP 722/14 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 722 de 22.12.2014

DOM-Limeira: 31.12.2014

(Altera dispositivos da Lei nº 1890/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e suas alterações e dá outras providências.)


Paulo Cezar Junqueira Hadich, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido na Lei nº 1890, de 23 de dezembro de 1.983 o artigo 40-A e incisos I, II, III e parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 40-A. O imposto não incide sobre:

I - Exportações de serviços para o exterior do País;

II - Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior".

Art. 2º O § 1º do artigo 44 da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1.983 passa a vigorar como parágrafo único seguido dos incisos I e II, ficando revogado o inciso III e o § 2º:

"Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

I - Contribuinte, quando realize diretamente ou com o auxílio de terceiros serviço previsto na lista de serviços constante do § 1º do artigo 39 da Lei nº 1890, de 23 de dezembro de 1983, independente da existência de ( continua ... )

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