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LC Mun. Içara/SC 112/14 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 112 de 22.12.2014

DOM-Içara: 29.12.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar 38/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis e dá outras providências.)


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto sobre serviços será devido ao Município de Içara quando o estabelecimento prestador ou o domicílio do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele, exceto nas hipóteses dos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:"

Art. 2º Fica suprimido o inciso XXI do art. 3º da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 22 de dezembro de 2014.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 22 de dezembro de ( continua ... )

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