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LC Mun. Cachoeirinha/RS 49/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeirinha/RS nº 49 de 29.12.2014

DOM-Cachoeirinha: 30.12.2014

Altera o art. 150 da Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Cachoeirinha).


O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber em cumprimento ao disposto no inciso IV art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo promover alterações na Lei Complementar nº 28, de 23 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Cachoeirinha).

Art. 2º Fica alterado o inciso VII e o parágrafo único, ambos do art. 150 da Lei Complementar nº 28/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 150. (...)

(...)

(...)

VII - o serviço público de transporte coletivo por ônibus e micro-ônibus;

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deste artigo terá vigência até 30 de novembro de 2015." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cachoeirinha, 29 de dezembro de 2014.

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

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Stephanie Gonsalves da Silva

Secretária Municipal de Governo ( continua ... )

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