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LC Mun. Guanambi/BA 9/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guanambi/BA nº 9 de 29.12.2014

DOM-Guanambi: 29.12.2014

Altera o Código Tributário Municipal, e estabelece outras providências.


O Prefeito do Município de Guanambi, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A TABELA XIV - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISS, do Código Tributário do Município de Guanambi, passa a vigorar com a seguinte redação:

CÓDIGOESPECIFICAÇÕES%
11.Serviços de Engenharia, Administração, Produção, instalação e Outros, desde que relacionados à produção "ENERGIA EÓLICA, SOLAR E OUTRAS".4,0
12.Serviços de Manutenção técnica, Mecânica ou Digital, além de Serviços de Conservação dos setores de "ENERGIA EÓLICA, SOLAR E OUTRAS".3,0

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Complementar nº 443/2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guanambi, em 29 de dezembro de 2014.

Charles Fernandes Silveira Santana

Prefeito do Município de ( continua ... )

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