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LC Mun. Guarani/MG 733/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guarani/MG nº 733 de 12.12.2014

DOM-Guarani: 12.12.2014

Altera os artigos da Lei nº 46, de 27 de novembro de 1.997, que instituiu o Código Tributário Municipal, e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 32 da Lei nº 46/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. A alíquota do Imposto será de 02% (dois inteiros percentuais) para os contribuintes em geral, à exceção de bancos ou instituições financeiras similares, cuja alíquota será de 05% (cinco inteiros percentuais).

Parágrafo único. Os contribuintes que se enquadrarem na Lei Complementar nº 123/2006 - Lei Geral da Microempresa - estarão sujeitos à tributação daquela legislação especial."

Art. 2º Ficam desconsiderados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 46/97, no que se referem à porcentagem sobre base de cálculo do ISSQN.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarani, MG, 12 de dezembro de 2014.

Paulo César Santos ( continua ... )

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