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Dec. Mun. Mandaguari/PR 452/14 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 452 de 23.12.2014

DOM-Mandaguari: 30.12.2014

Prorroga data de pagamento de tributos municipais vencíveis em dias que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo Batista, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os procedimentos de parametrização dos sistemas contábil e tributário dentro dos padrões do TCE para o início do exercício fiscal de 2015, Considerando os procedimentos de inscrição e geração do Livro de Dívida Ativa dos impostos e taxas não pagos no ano anterior, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada a data de pagamento dos tributos, tarifas e preços públicos municipais vencíveis e vencidos nos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de janeiro de 2015 para a data de 12 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Não serão incluídos na prorrogação os tributos lançados para o exercício de 2014, recolhidos normalmente na rede bancária.

Art. 2º O recebimento na data estabelecida no art. 1º dar-se-á sem o acréscimo de juros, multa ou correção.

Parágrafo único. Em relação aos tributos vencidos, deixarão de ser cobrados os acréscimos relativos ao período mencionado.

Art. 3º A prorrogação é extensiva aos tributos inscritos em dívida ativa, inclusive no que se refere aos juros, multa por atraso e correção monetária, exceto a multa por inscrição no livro da dívida ativa.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze (23.12.2014).

Romualdo Batista

Prefeito ( continua ... )

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