x
x
x
Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 438/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 438 de 15.12.2014

DOM-Tangará da Serra: 15.12.2014

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM e da Unidade Padrão Municipal - UPM, no município de Tangará da Serra, Mato Grosso.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 078 de 27 de dezembro de 2002, utilizando-se para correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2015:

I - Unidade Fiscal Municipal: R$ 33,55 (trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos);

II - Unidade Padrão Municipal: R$ 335,50 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, 38º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?