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Dec. Mun. Bonito/MS 165/14 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 165 de 29.12.2014

DOM-Bonito: 30.12.2014

Notifica do lançamento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, taxa de publicidades e anúncios, taxa de fiscalização sanitária e horário especial, taxa de fiscalização de obra particular e de parcelamento do solo e ISSQN, fixo-anual e estimados para o exercício de 2015, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Complementar no 037/2000, que instituiu o Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Anúncios e Publicidades e Horário Especial, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, Fixo - Anual e Estimados para o exercício de 2015, os estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, energia elétrica, saneamento básico, telefonias, distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária, estão sujeitas a licenciamento prévio do município, observado o disposto neste Decreto e no Código Tributário e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades.

Art. 2º Os Alvarás serão expedidos após o deferimento e o pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código Tributário Municipal e condições:

§ 1º. As guias de recolhimento das taxas das empresas que já possuem licença de exercícios anteriores serão emitidas pelo Departamento de Tributos e Cadastro Imobiliário e enviadas em ( continua ... )

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