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Dec. Mun. Recife/PE 21.301/05 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 21.301 de 02.09.2005

DOM-Recife: 09.09.2005

(Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas Sociedades de Profissionais, prevista na Lei nº 15.563/1991 - Código Tributário Municipal, e introduz alterações nos Decretos nº s 15.950/1992, 20.298/2004 e 16.743/1994, que regulamentam disposições relacionadas ao ISS.)


O prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e do disposto no parágrafo 5º do artigo 117-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 17.064, de 20 de dezembro de 2004, Decreta:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 6º do Dec. nº 28.492, de 26.12.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, bem como, serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
§ 1º. O imposto será calculado considerando-se o número de profissionais habilitados, sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, à razão de:
I - até 03 (por profissional e por mês), R$ 257,71 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos);
II - de 04 a 06 (por profissional ( continua ... )

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