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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.499/14 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.499 de 29.12.2014

DOM-Poços de Caldas: 30.12.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 267 da Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2007, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2015, passa a ser de R$ 3,15 (três reais e quinze centavos), de acordo com a variação do IGP-M do período.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 29 de dezembro de 2014.

Eloísio do Carmo Lourenço

Prefeito Municipal

Nestor Carlos Seabramoura

Secretário Municipal da ( continua ... )

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