x
x
x
Dec. Mun. Marília/SP 11.426/14 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 11.426 de 29.12.2014

DOM-Marília: 30.12.2014

Atualiza monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2015, os valores constantes da Tabela XVII - Taxa de Fiscalização e/ou de serviços diversos de vigilância sanitária, da Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, pelo índice geral de preços do mercado - IGP-M, Divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 277/2001.


Vinícius A. Camarinha, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº 277, de 13 de fevereiro de 2001, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 73761/13, Decreta:

Art. 1º Os valores constantes da Tabela XVII - Taxa de Fiscalização e/ou de Serviços Diversos de Vigilância Sanitária, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, ficam atualizados monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2015, pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 277, de 13 de fevereiro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 29 de dezembro de 2014.

Vinícius A. Camarinha

Prefeito Municipal

Marco Antonio Alves Miguel

Secretário Municipal da Administração

Gustavo Costilhas

Procurador Geral do Município

Sérgio Moretti

Secretário Municipal da Fazenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?