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Dec. Mun. Suzano/SP 8.646/14 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 8.646 de 29.12.2014

DOM-Suzano: 30.12.2014

Define o percentual de reajuste da Unidade Fiscal - UF para o exercício fiscal de 2015, que serve como referencial para a cobrança de tributos, multas, etc., criados e arrecadados pelo Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições legais que lhes são conferidas; e considerando que o art. 405 da Lei Complementar nº 039, de 22 de dezembro de 1997, instituiu a Unidade Fiscal - UF para servir como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município;

Considerando que o parágrafo único daquele dispositivo, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de novembro de 2010, fixou o valor equivalente em moeda corrente do país e determinou a sua atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na forma estipulada;

Considerando, finalmente, que o índice acumulado nesse último período foi de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento), Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal - UF, criada pelo art. 405 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 22 de dezembro de 1997, fica atualizada em 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento) e equivalerá a R$ 2,7041 (dois reais, sete mil e quarenta e oito milésimos) para o exercício de 2015.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em, contrário.

Paço Municipal "Prefeito Firmino José da Costa", 29 de dezembro de 2014, 65º da Emancipação Político-Administrativa.

Paulo Fumio Tokuzumi

Prefeito Municipal

Alexandre Dia ( continua ... )

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