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Dec. Mun. São Lourenço/MG 5.384/14 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 5.384 de 29.12.2014

DOM-São Lourenço: 30.12.2014

Atualiza os débitos para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no § 5º do artigo 20, c.c. o artigo 183, ambos da Lei Complementar 001/2010;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a atualização dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inclusive os decorrentes de obrigações acessórias, de acordo com a variação do IGP-M de 3,69 % (três vírgula sessenta e nove por cento) apurado no ano de 2014.

Art. 2º Fica estabelecido em R$ 134,69 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício de 2015.

Art. 3º Fica estabelecido o valor base por m² de terreno de cada zona fiscal constante na tabela disposta no inciso I do Anexo I, da Lei Complementar 001/2010, para o exercício de 2015 conforme abaixo:

Área de valorizaçãoZona FiscalValor base por m² em R$
Maior11.061,63
 2884,69
 ( continua ... )

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