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Dec. Mun. Birigui/SP 5.359/14 - Dec. - Decreto do Município de Birigui/SP nº 5.359 de 23.12.2014

DOM-Birigui: 30.12.2014

Atualiza monetariamente os tributos e preços públicos municipais.


Pedro Felício Estrada Bernabé, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente em 6,75% (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) os tributos e preços públicos municipais, correspondentes ao ano de 2015 (dois mil e quinze).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos vinte e três de dezembro de dois mil e quatorze.

Pedro Felício Estrada Bernabé

Prefeito Municipal

Edmur Valarini

Secretário de Finanças

Publicado na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

Odeli Fernandes Custódio

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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