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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.656/14 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.656 de 29.12.2014

DOM-Paulo Afonso: 29.12.2014

Fixa os valores de estimativa da base de cálculo do ISS para os contribuintes enquadrados como autónomos, para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003, e no artigo 22 do Decreto nº 2693, de 22 de janeiro de 2004, Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os valores de estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os contribuintes prestadores de serviços enquadrados como autónomos, conforme anexo único deste decreto, para o exercício de 2015.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Afonso, 29 de dezembro de 2014.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4656/14

ESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO DE ISS PARA PROFISSIONAIS AUTÓNOMOS

( continua ... )
ITEMESPECIFICAÇÃOBASE DE CÁLCULO TRIMESTRAL (R$)
01Profissional autónomo de nível não superior sem empregado

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