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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.655/14 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.655 de 29.12.2014

DOM-Paulo Afonso: 29.12.2014

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Paulo Afonso para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe os artigo 80, 116, 135 e 155 da Lei nº 967, de 30 de dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário Fiscal do Município de Paulo Afonso para os tributos e contribuições integrantes do Sistema Tributário em conformidade com as disposições do Código Tributário e de Rendas do Município de Paulo Afonso instituído pela Lei nº 627, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da Tesouraria ou pela rede bancária autorizada pela Administração, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

CAPÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é anual e será pago de uma só vez até o dia 30 de maio do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 4º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data de vencimento do crédito tributário, poderá liquidá-lo em até 3 (três) parcelas, com vencimento nos dias 30 de maio, 30 de junho e 30 de julho do exercício.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Art. 5º Para os contribuintes que exerçam atividades sujeitas a incidência do ISSQN, incidente sobre a receita da prestação de serviços, o imposto será pago até o décimo quinto dia do mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo estabelecido neste artigo.

§ 2º. Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após os prazos indicados neste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais.

§ 3º. Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após a data de vencimento do tributo será cobrado com acréscimos legais, excluída a multa da infração.

Art. 6º Para os contribuintes que exerçam atividades de prestação de serviços, enquadrado como autónomos, o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito trimestralmente, com vencimentos para 1ª parcela em 30 de março, para 2ª parcela 30 de junho, para 3ª parcela 30 de setembro e para 4ª parcela 30 de dezembro do ( continua ... )

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