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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.654/14 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.654 de 29.12.2014

DOM-Paulo Afonso: 29.12.2014

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2015 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Vi, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício de 2014, Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2015 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulado no exercício de 2004, é de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 2014.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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