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Dec. Est. GO 8.304/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.304 de 30.12.2014

DOE-GO: 30.12.2014

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 30.12.2014.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei nº 18.640, de 15 de setembro de 2014, nos Convênios ICMS 73/14, 76/14 e 78/14, nos Protocolos ICMS 5/14 e 41/14, nos Ajustes 10/14, 11/14, 13/14 e 14/14, no Despacho 178/14, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003181,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 248-B. (...)
(...)
§ 3º A obrigatoriedade de emissão do MDF-e na hipótese de transporte de bem ou mercadoria acobertados por mais de uma NF-e é do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado a emitir NF-e.
(...) (NR)
Artigo 248-K. (...)
(...)
§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para as situações a seguir indicadas, ( continua ... )

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