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Dec. Est. GO 8.303/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.303 de 30.12.2014

DOE-GO: 30.12.2014

 
Este ato foi publicado no suplemento do DOE de 30.12.2014.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013003450.

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(ART. 87)

"Artigo 11. (...)

(...)

XXVII - (...)

(...)

c) materiais de instalação elétricos, hidrossanitários e telefônicos;

(...)

§ 5º(...)

(...)

I - C (...)

(...)

j) fica dispensada a exigência da contra-assinatura do beneficiário, prevista na alínea 'a' do inciso II;

(...)

II - (...)

(...)

a.1) verificar, antes da concretização da venda, a validade de cada 'Cheque Moradia' mediante consulta dos dados do beneficiário e dos cheques a ele vinculados no sistema disponibilizado pela administração tributária no site ( continua ... )

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