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Port. SRRF/4ª RF 344/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 344 de 16.09.2013

D.O.U.: 17.09.2013

(Transfere as competências que especifica e dá providências correlatas.)


A Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2014, as competências previstas nos incisos I a V e VIII do artigo 241 e II a IV e IX do artigo 243, atribuídas ao Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo/PB, por força do disposto no art. 253, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB.

Art. 2º Transferir, até o dia 31 de dezembro de 2014, a competência para proceder à fiscalização de tributos internos, atribuídas ao Setor de Fiscalização e de Controle Aduaneiro - Siana da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo/PB, prevista no art. 268 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB.

Art. 3º As competências ora transferidas não excluem as competências regimentais do Sorac e do Siana da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo/PB, que poderão atuar concorrentemente.

Art. 4º Revogar a Portaria SRRF04 nº 199, de 19 de abril de 2011, prorrogada pela Portarias SRRF04 nºs 120/2012 e 162/2013, sem interrupção de sua força normativa.

RENATA MARIA ( continua ... )

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