x
x
x
OS SUREC - DF 183/04 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 183 de 18.10.2004

DO-DF: 19.10.2004

(Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) para contribuintes cujas atividades estejam classificadas sob os códigos que especifica.)


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1 - As Agências de Atendimento da Receita, a Agência Empresarial da Receita (AGEMP) e a Central de Atendimento Empresarial (CAEMI), da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte (DIATE), somente poderão conceder inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) para contribuinte cuja atividade esteja classificada sob os códigos G5151-9/01-00 - comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes; G5151-9/02-00 - comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR); G5050-4/00-00 - comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores; G5050-4/00-01 comércio a varejo de combustíveis para veículos automotores; da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal (CNAE-Fiscal), após análise prévia do Núcleo de Substituição Tributária do ICMS (NUST-ICMS), da Gerência de Monitoramento de Auditorias Especiais (GEMAE), da Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos (DIFES).

2 - A análise prevista no item anterior deverá ser solicitada por meio do endereço eletrônico nusticms@fazenda.df.gov.br.

3 - O Núcleo de Substituição Tributária do ICMS deverá responder à solicitação no prazo máximo de dois dias úteis a partir do recebimento.

4 - As Agências de Atendimento da Receita, a AGEMP e a Gerência de Gestão do Cadastro (GECAD), da Diretoria de Arrecadação (DIRAR) ao efetuarem a suspensão ou o cancelamento da inscrição no CF/DF dos contribuintes de que trata o item 1, deverão enviar comunicação ao NUST-ICMS, por meio do endereço eletrônico nusticms@fazenda.df.gov.br, contendo o nome empresarial do contribuinte e o número da inscrição objeto da suspensão ou cancelamento.

5 - A GEMAE, previamente à solicitação de suspensão ou cancelamento da inscrição, pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?