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Dec. Est. MT 2.701/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.701 de 30.12.2014

DOE-MT: 30.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o §8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na redação conferida pela Lei nº 10.234, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.207, de 19 de dezembro de 2014;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os incisos VI e VII ao caput do artigo 1026, conforme adiante indicado:

"Artigo 1026. (...)

(...)

VI - Auto de Infração e Imposição de Multa na Circulação de Mercadorias, previsto no artigo 967-A das disposições permanentes;

VII - Termo de Notificação no Trânsito de Bens, previsto no artigo 967-B das disposições permanentes."

II - acrescentados os artigos 967-A e 967-B as disposições permanentes, com a redação abaixo indicada:

"Artigo 967-A. O crédito tributário poderá ser formalizado e instrumentado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa na Circulação de Mercadorias, conforme estabelece este artigo. (§8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na redação da Lei nº 10.234, de 30 de dezembro de 2014)

§ 1º O instrumento a que se refere o caput deste artigo será privativamente expedido no âmbito:

I - das respectivas atribuições regimentares das gerências da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT ou da Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - ( continua ... )

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