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Lei Ass. Leg. - MT 10.236/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.236 de 30.12.2014

DOE-MT: 30.12.2014

Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual- REFAZ, convalida os acordos de parcelamentos celebrados que indica e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, com a finalidade de estimular o pagamento de débitos registrados, ou que estiveram registrados, no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e de concessão de parcelamento, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observados os limites e condições estabelecidos nesta lei.

§ 1º A gestão do Programa de que trata esta lei compete:

I - à Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente aos débitos que estiverem sob sua gestão, ainda não encaminhados para inscrições em dívida ativa, ressalvadas as hipóteses de retorno à referida Secretaria para esclarecimentos, aditamento e/ou retificação pertinentes ao lançamento efetuado;

II - à Procuradoria-Geral do Estado, relativamente aos débitos que estiverem sob sua gestão, ainda que não efetuada a respectiva inscrição em dívida ativa.

§ 2º Fica vedado o parcelamento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de débitos já inscritos em dívida ativa.

§ 3º Excepcionalmente, o programa definido no caput deste artigo poderá englobar fatos geradores referentes ao exercício de 2014.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 9º da Lei nº 10.297 de 09.07.2015.

§ 4º O benefício que tenha como objeto crédito tributário alcançado pelo estabelecido no § 3º deste artigo deverá ser requerido no período de 23 de novembro a 30 de dezembro de 2015, devendo ser observadas, no que forem cabíveis, as disposições desta ( continua ... )

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