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Dec. Est. MT 2.695/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.695 de 29.12.2014

DOE-MT: 29.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da publicação das Resoluções nº 1, de 24/09/2013, e nº 1, de 17/07/2014, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelas quais foram promovidas alterações na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação relativa à correspondente fundamentação normativa, exarada ao final do caput do artigo 30, mantido o respectivo texto, conforme segue:

"Artigo 70. (...) (cf. art. 4º do Convênio SINIEF de 15.12.70, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução nº 1/2006, da CONCLA, de 04/09/2006, alterada pelas Resoluções nº 1/2013, de 24/09/2013, DOU de 26/09/2013, e nº 1/2014, de 17/07/2014, DOU de 21/07/2014 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015)

(...)"

II - alterado o Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, o qual passará a vigorar com o conteúdo exarado no anexo único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL ( continua ... )

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