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Dec. Est. MT 2.690/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.690 de 29.12.2014

DOE-MT: 29.12.2014

Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam renovadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l

Mês: DEZEMBRO/2014 - RENOVAÇÃO

Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
Marombi Alimentos Ltda 03.950.587/0001-98 13.195.802-0 090/2014 17/12/2014
Anhambi Alimentos Norte Ltda 36.966.422/0001-63 13.130.847-5 090/2014 17/12/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos Aditivos de Renovação celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA ( continua ... )

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