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Dec. Est. MT 2.689/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.689 de 29.12.2014

DOE-MT: 29.12.2014

Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

Decreta:

Art. 1º Ficam desenquadradas (suspensas) no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA I

MÊS: JUNHO/2014

Empresa CNPJ Insc. Estaual Resolução Do Cedem Efeitos a partir de:
Indústria de prod. Cerâmicos FAAT Ltda 07.118.150/0005-77 13.446.473-7 090/2014 17/12/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 29 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da ( continua ... )

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