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Dec. Est. RR 18.238-E/14 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 18.238-E de 30.12.2014

DOE-RR: 31.12.2014

Altera o Decreto nº 16.612-E/2014, que altera o Regulamento do ICMS do Estado de Roraima.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual;

Decreta

Art. 1º O inciso V do art. 3º do Decreto nº 16.612-E, de 30 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

V - 31 de dezembro de 2015, as disposições da alínea "c" do inciso LIX."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de ( continua ... )

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