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Port. Interin. Sec. Rec. Est. - AP/SETRAP 3/14 - Port. Interin. - Portaria Interinstitucional Secretaria da Receita Estadual/Secretaria de Estado de Transporte do Amapá - SETRAP nº 3 de 17.12.2014

DOE-AP: 29.12.2014

Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o previsto na Lei nº 1.759 de 03 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção dc ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionaria de transporte coletivo publico intermunicipal e urbano de passageiros;

Considerando o estabelecido no §1º dos arts. 4º e 8º, do Decreto nº 4.122, de 23 de julho de 2013, que regulamenta a referida lei;

Considerando ainda, o teor do Ofício nº 030704, de 10 de dezembro de 2014/GAB/SEC/SETRAP,

Resolvem:

Art. 1º Fixar a cota mensal de consumo de óleo diesel/biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, listadas no Anexo único desta Portaria, com vigência até 30 de junho de 2015, para efeito de isenção do ICMS.

Art. 2º A concessão do beneficio fiscal fica condicionada ao pedido de regime especial mediante Ato Declaratório expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, com apresentação dos documentos listados no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 4.122/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial do Estado com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Macapá, 17 de dezembro de 2014.

JUCINETE CARVALHO DE ( continua ... )

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