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Port. Sec. Rec. Est. - AP 14/.1 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 14 de 17.12.2014

DOE-AP: 29.12.2014

Altera o art. 2º da Portaria nº 011, de 31.10.14, que estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2015.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas em Lei, e,

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 106, da Lei nº 0400/97, combinado com o art. 33, do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995 - RIPVA;

Considerando os termos do memorando nº 282/2014-NUPAR/COARE/SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 011, de 31.10.14, que estabelece os valores venais para cobrança do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2015, com a seguinte redação.

"Artigo 2º Os prazos para pagamento do IPVA do exercício de 2015, em cota única ou parceladamente, sem incidência de multa e juros de mora, para placas com terminação de 0 (zero) a 9 (nove), são os seguintes:

.VENCIMENTO
Cota Única ou 1ª Cota, licenciamento e seguro obrigatório16/03
2º Cota15/04
3ª Cota15/05
4ª Cota15/06
5ª Cota15/07
6ª Cota14/08
Prazo máximo para licenciamento31/08
Início da fiscalização01/09"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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