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Dec. DF 36.244/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.244 de 02.01.2015

DO-DF: 02.01.2015

Dispõe sobre o adiamento e a suspensão da concessão de benefícios fiscais e distribuição de terrenos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Decreta:

Art. 1º Ficam adiados, por 90 (noventa) dias, todos os procedimentos administrativos em andamento para a concessão de benefícios fiscais e de distribuição de terrenos pelo Distrito Federal, e suspensas, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, novas concessões de benefícios fiscais e distribuição de terrenos de que tratam os seguintes programas:

I - de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ/DF;

II - de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II;

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.401 de 17.03.2015.

Redação Anterior: "III - Habitacionais do Distrito Federal;"

IV- Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS.

Parágrafo único. Os órgãos responsáveis devem fazer a análise dos benefícios fiscais concedidos e elaborar planos de verificação e fiscalização da implantação das condicionalidades para concessão dos benefícios fiscais, devendo encaminhar informações e documentos pertinentes à Controladoria do Distrito Federal, quando forem encontrados indícios de irregularidades.

 

Art. 2º Os prazos de que trata o artigo 1º deste Decreto poderão ser prorrogados por ato próprio da GOVERNANÇA-DF.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de janeiro de 2015.

127º da República e 55º de ( continua ... )

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