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IN SF Desenv. Econ./PMSP 15/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 15 de 30.12.2014

DOM-São Paulo: 03.01.2015

Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e aprova o aplicativo Sistema de Isenção de Aposentados - SIIA.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos necessários para os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, a que se refere a Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, inclusive, e aprovar o aplicativo Sistema de Isenção de Aposentados - SIIA.

SEÇÃO I
Pedido de Isenção

Art. 2º O interessado deverá requerer a concessão de isenção mencionada no art. 1º desta Instrução Normativa por meio do aplicativo SIIA, disponibilizado no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/isencoes.

§ 1º. O acesso ao aplicativo deverá ser realizado, exclusivamente, por meio de Senha Web.

§ 2º. O SIIA disponibilizará ao interessado:

I - formulário eletrônico de requerimento de isenção do IPTU;

II - resultado do processamento eletrônico do requerimento de isenção.

§ 3º. O formulário eletrônico, mencionado no parágrafo anterior, deverá ser preenchido e transmitido até o último ( continua ... )

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