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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1 de 02.01.2015

DOM-Rio Branco: 05.01.2015

Altera Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o disposto no § 3º, do art. 375 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015, será de R$ 101,36 (cento e um reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2015.

Rio Branco-Acre, 02 de janeiro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis, 54º do Estado do Acre e 132º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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