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Res. Norm. ANEEL 645/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 645 de 19.12.2014

D.O.U.: 05.01.2015

Obs.: Ret. DOU de 07.01.2015

Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, e

Considerando:

a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Agência e as atribuições de algumas de suas unidades organizacionais, com vistas a aperfeiçoar o seu funcionamento, em busca de maior eficiência e eficácia dos resultados, sem aumento de despesas,

Resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações na estrutura organizacional da ANEEL:

I - criar a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM;

II - criar a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT;

III - extinguir a Superintendência de Estudos do Mercado - SEM;

IV - extinguir a Superintendência de Regulação Econômica - SRE;

V - extinguir a Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH;

VI - extinguir a Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais - SRC; e

VII - extinguir a Superintendência de Planejamento e Gestão - SPG.

Art. 2º Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, e ( continua ... )

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