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Port. Intermin. MDIC/MCTI 321/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 321 de 30.12.2014

D.O.U.: 05.01.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - Netbook, Notebook e Ultrabook".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001307/2014-25, de 24 de setembro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º As Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 184 e nº 185, de 07 de julho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º (...)

VII - circuitos integrados DRAM que implementem função de memória RAM, quando aplicável:

Ano calendário2013201420152016 em diante
Produzidos de acordo com o PPB específico0%50%80%( continua ... )

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