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Protoc. ICMS CONFAZ 1/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 02.01.2015

D.O.U.: 05.01.2015

Obs.: Ret. DOU de 25.02.2015

Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


O Estado de São Paulo e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Fica alterado o item 43.1 do Anexo Único do Protocolo ICMS 215/12, de 18 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação

"

ITEM CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO
43.1 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)

".

Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua ( continua ... )

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