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Dec. Est. AL 37.527/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.527 de 30.12.2014

DOE-AL: 31.12.2014

Altera o Decreto Estadual Nº 36.953, de 16 de Julho de 1996, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-42883/2014,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 36.953, de 16 de julho de 1996, passam a vigorar com a redação:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º O ECF deverá atender aos requisitos estabelecidos em convênio específico celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ." (NR)

II - o caput e os §§ 2º e 3º do art. 36:

"Artigo 36. Para a obtenção de credenciamento como empresa interventora de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, deverá o interessado encaminhar requerimento ao Diretor da Diretoria de Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante preenchimento do formulário "Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento", modelo anexo, acompanhado dos seguintes documentos:

(...)

§ 2º Os documentos serão autuados em forma de Processo Administrativo Fiscal e encaminhados à Diretoria de Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda que, após apreciação pelo setor técnico competente, decidirá acerca do credenciamento.

§ 3º Não será credenciado o contribuinte que se enquadrar em hipótese de vedação prevista na legislação para a concessão de regime especial.

(...)" (NR)

III - o caput do art. 43-A, mantidos os seus incisos:

"Artigo 43-A. A empresa desenvolvedora de programa aplicativo para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá solicitar seu credenciamento ao Diretor da Diretoria de Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda, em que ( continua ... )

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