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Dec. Est. AL 37.519/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.519 de 29.12.2014

DOE-AL: 30.12.2014

Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de Dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de Outubro de 2003 e dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1101-3395/2014,

Decreta:

Art. 1º O art. 9º do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os créditos oriundos de precatórios e sentenças judiciais de natureza contratual ou quaisquer outros, só podem ser utilizados após o esgotamento de todos os créditos de natureza alimentar decorrentes de ações promovidas por servidores públicos do Estado de Alagoas.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao crédito com valor reconhecido em sentença judicial transitada em julgado em processo de conhecimento, desde que:

I - a compensação seja requerida por sujeito passivo devedor da Fazenda Pública Estadual que comprove a titularidade primitiva do crédito;

II - na compensação seja utilizado, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de créditos de natureza alimentar decorrente de ações promovidas por servidores públicos do Estado de Alagoas, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 8º;

III - os créditos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado sejam objeto de homologação pela Administração Pública na forma disposta na própria decisão, e seu valor atualizado pelo mesmo índice de correção utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para a atualização dos precatórios ( continua ... )

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