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Dec. Est. AL 37.518/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.518 de 29.12.2014

DOE-AL: 30.12.2014

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS Nºs 4/14, 10/14, 11/14, 32/14, 33/14 e 34/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-18398/2014,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº(s) 4/14, 10/14, 11/14, 32/14, 33/14 e 34/14,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do item 3 da parte I do Anexo I:

"3 - As operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o seguinte (Convs. ICM 65/88 e 45/89, e Convs. ICMS 25/89, 48/89, 62/89 e ( continua ... )

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